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Lançamento do Livro "O Código Civil e o estatuto da Pessoa com Deficiência"
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) apresenta múltiplcas questões, de natureza existencial e patrimonial, que decorrem das modificações promovidas pela nova lei do Código Civil. A presente obra apresenta o resultado de pesquisas que tem por objeto identificar alguns dos principais problemas decorrentes do regime de (in)capacidades instaurado pelo Estatuto e buscar o encaminhamento de soluções para os mesmos.